Flashcard FC640862
Qual é o efeito da celebração do TAC sobre o prazo prescricional?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é o efeito da celebração do TAC sobre o prazo prescricional?
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Resposta
A celebração do TAC suspende a prescrição até o recebimento, pela autoridade que celebrou o ajuste, da declaração de cumprimento emitida pela chefia imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do servidor celebrante e não contará como antecedente.
§ 1º Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do servidor, não será instaurado nenhum procedimento disciplinar relacionado aos mesmos fatos objeto do ajuste.
§ 2º No caso de descumprimento do TAC, a chefia imediata comunicará de imediato o órgão correcional, que adotará as providências necessárias à instauração ou à continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no TAC.
§ 3º A celebração do TAC suspenderá a prescrição até o recebimento pela autoridade celebrante da declaração a que se refere o § 1º deste artigo.
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