Flashcard FC640865
Qual é a natureza do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no contexto disciplinar da PF e da PCDF?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é a natureza do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no contexto disciplinar da PF e da PCDF?
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Resposta
Constitui um procedimento disciplinar formal destinado à responsabilização por faltas funcionais.Caracteriza-se por instrução mais completa e adoção de medidas administrativas cabíveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Constituem procedimentos disciplinares:
I - Investigação Preliminar Sumária (IPS);
II - Sindicância Patrimonial (Sinpa);
III - Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
IV - Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS).
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