Flashcard FC640870
A Investigação Preliminar Sumária tem finalidade punitiva?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A Investigação Preliminar Sumária tem finalidade punitiva?
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Resposta
Não. Não punitiva.Não se destina à aplicação imediata de penalidades.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A Investigação Preliminar Sumária (IPS) é procedimento investigativo de caráter preparatório, não contraditório e não punitivo que objetiva a coleta de informações para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e de materialidade.
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