Flashcard FC640875
A instauração da IPS exige publicação do ato que a deflagra?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A instauração da IPS exige publicação do ato que a deflagra?
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Resposta
Não; a publicação do ato é dispensada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A IPS será instaurada de ofício ou com fundamento em representação ou denúncia, por meio de despacho, dispensada a sua publicação.
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