Flashcard FC640881
Qual característica formal deve acompanhar a manifestação final do servidor encarregado do processamento?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual característica formal deve acompanhar a manifestação final do servidor encarregado do processamento?
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Resposta
A manifestação final deve ser conclusiva e fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A IPS será processada por servidor designado pela autoridade instauradora, observados, pelo menos, os seguintes atos de instrução:
I - exame inicial das informações e das provas existentes no momento da ciência dos fatos pela autoridade instauradora;
II - realização de diligências e oitivas;
III - produção de informações necessárias para averiguar a procedência da representação ou da denúncia;
IV - manifestação conclusiva e fundamentada que indique o cabimento de instauração de processo administrativo disciplinar, a possibilidade de celebração de TAC ou o arquivamento da representação ou da denúncia.
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