Flashcard FC640883
Que indicação a manifestação conclusiva pode apresentar quanto à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que indicação a manifestação conclusiva pode apresentar quanto à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Indicar a possibilidade de celebração de TAC como medida administrativa alternativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A IPS será processada por servidor designado pela autoridade instauradora, observados, pelo menos, os seguintes atos de instrução:
I - exame inicial das informações e das provas existentes no momento da ciência dos fatos pela autoridade instauradora;
II - realização de diligências e oitivas;
III - produção de informações necessárias para averiguar a procedência da representação ou da denúncia;
IV - manifestação conclusiva e fundamentada que indique o cabimento de instauração de processo administrativo disciplinar, a possibilidade de celebração de TAC ou o arquivamento da representação ou da denúncia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em