Flashcard FC640888
Quando o responsável deverá recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando o responsável deverá recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Quando identificar indícios de autoria, existência de prova de materialidade da infração e viabilidade de aplicação de penalidades administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Ao final da IPS, o responsável pela sua condução deverá recomendar:
I - o arquivamento, caso não haja indícios de autoria e de materialidade da infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas;
II - a instauração de processo administrativo disciplinar, caso conclua pela existência de indícios de autoria e de prova de materialidade e pela viabilidade da aplicação de penalidades administrativas; ou
III - a celebração de TAC.
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