Flashcard FC640889
Quando o responsável deverá recomendar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando o responsável deverá recomendar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
Quando for cabível a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta como meio de solucionar a irregularidade apurada por acordo entre as partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Ao final da IPS, o responsável pela sua condução deverá recomendar:
I - o arquivamento, caso não haja indícios de autoria e de materialidade da infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas;
II - a instauração de processo administrativo disciplinar, caso conclua pela existência de indícios de autoria e de prova de materialidade e pela viabilidade da aplicação de penalidades administrativas; ou
III - a celebração de TAC.
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