Flashcard FC640891
Qual é o caráter procedimental da Sindicância Patrimonial quanto à fase de apuração?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é o caráter procedimental da Sindicância Patrimonial quanto à fase de apuração?
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Resposta
Possui caráter preparatório, antecedendo eventuais medidas processuais posteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A Sindicância Patrimonial (Sinpa) constitui procedimento investigativo de caráter preparatório, não contraditório e não punitivo destinado a avaliar indícios de enriquecimento ilícito de servidor, inclusive evolução patrimonial incompatível com seus recursos e suas disponibilidades.
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