Flashcard FC640897
A instauração da Sinpa exige publicação do ato?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A instauração da Sinpa exige publicação do ato?
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Resposta
Não. A publicação é dispensada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A Sinpa será instaurada por meio de despacho, dispensada a sua publicação, e processada por comissão permanente.
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