Flashcard FC640906
A renúncia aos sigilos fiscal e bancário exige solicitação prévia da comissão investigativa?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A renúncia aos sigilos fiscal e bancário exige solicitação prévia da comissão investigativa?
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Resposta
Não. A entrega voluntária de documentos implica renúncia mesmo na ausência de solicitação pela comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A apresentação de informações e de documentos fiscais ou bancários pelo servidor sindicado ou pelas demais pessoas que possam guardar relação com o fato sob apuração, independentemente de solicitação da comissão, implicará renúncia aos sigilos fiscal e bancário das informações apresentadas para fins da apuração disciplinar, nos termos da legislação vigente.
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