Flashcard FC640907
Quais tipos de dados ficam abrangidos pela renúncia quando documentos são entregues voluntariamente para apuração disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quais tipos de dados ficam abrangidos pela renúncia quando documentos são entregues voluntariamente para apuração disciplinar?
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Resposta
Somente as informações e documentos de natureza fiscal ou bancária apresentados para fins da apuração disciplinar ficam abrangidos pela renúncia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A apresentação de informações e de documentos fiscais ou bancários pelo servidor sindicado ou pelas demais pessoas que possam guardar relação com o fato sob apuração, independentemente de solicitação da comissão, implicará renúncia aos sigilos fiscal e bancário das informações apresentadas para fins da apuração disciplinar, nos termos da legislação vigente.
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