Flashcard FC640908
Quem pode provocar a renúncia aos sigilos ao apresentar documentos para investigação disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quem pode provocar a renúncia aos sigilos ao apresentar documentos para investigação disciplinar?
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Resposta
O próprio servidor sindicado e quaisquer pessoas que possam guardar relação com o fato sob apuração podem provocar a renúncia ao entregar documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A apresentação de informações e de documentos fiscais ou bancários pelo servidor sindicado ou pelas demais pessoas que possam guardar relação com o fato sob apuração, independentemente de solicitação da comissão, implicará renúncia aos sigilos fiscal e bancário das informações apresentadas para fins da apuração disciplinar, nos termos da legislação vigente.
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