Flashcard FC640909
Para qual finalidade se aplica a renúncia ao sigilo decorrente da entrega voluntária de documentos?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Para qual finalidade se aplica a renúncia ao sigilo decorrente da entrega voluntária de documentos?
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Resposta
A renúncia aplica-se exclusivamente para fins da apuração disciplinar, observada a legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A apresentação de informações e de documentos fiscais ou bancários pelo servidor sindicado ou pelas demais pessoas que possam guardar relação com o fato sob apuração, independentemente de solicitação da comissão, implicará renúncia aos sigilos fiscal e bancário das informações apresentadas para fins da apuração disciplinar, nos termos da legislação vigente.
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