Flashcard FC640912
Em que situação o relatório final da Sinpa deve recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que situação o relatório final da Sinpa deve recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Deve recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar quando houver indícios de autoria, prova de materialidade e viabilidade de aplicação de penalidades administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O relatório final da Sinpa deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de enriquecimento ilícito e deverá recomendar:
I - o arquivamento, caso não haja indícios de autoria e de materialidade da infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas; ou
II - a instauração de processo administrativo disciplinar, caso conclua pela existência de indícios de autoria e de prova de materialidade e pela viabilidade da aplicação de penalidades administrativas.
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