Flashcard FC640915
Quais órgãos devem ser comunicados quando os indícios de enriquecimento ilícito envolverem pessoa da esfera federal?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quais órgãos devem ser comunicados quando os indícios de enriquecimento ilícito envolverem pessoa da esfera federal?
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Resposta
Devem ser comunicados os seguintes órgãos:• Ministério Público Federal
• Tribunal de Contas da União
• Controladoria-Geral da União
• Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
• Advocacia-Geral da União.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Confirmados os indícios de enriquecimento ilícito, a autoridade julgadora dará imediato conhecimento do fato:
I - no caso da União, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e à Advocacia-Geral da União;
II - no caso do Distrito Federal, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
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