Flashcard FC640918
Em quais situações o PAD deve apurar a responsabilidade do servidor?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em quais situações o PAD deve apurar a responsabilidade do servidor?
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Resposta
Quando a infração disciplinar for praticada no exercício das atribuições do servidor ou quando mantiver relação com as atribuições do cargo em que esteja investido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Poderão ser aplicadas por meio do PAD as penalidades de advertência, de suspensão até 90 (noventa) dias, de demissão ou de cassação de aposentadoria.
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