Flashcard FC640920
Quais penalidades podem ser aplicadas por meio do PAD?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quais penalidades podem ser aplicadas por meio do PAD?
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Resposta
Podem ser aplicadas as penalidades de advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Poderão ser aplicadas por meio do PAD as penalidades de advertência, de suspensão até 90 (noventa) dias, de demissão ou de cassação de aposentadoria.
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