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Qual é a finalidade do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS)?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é a finalidade do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS)?
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Resposta
Apurar a responsabilidade de servidor nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos, inassiduidade habitual ou abandono de cargo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) destina-se a apurar responsabilidade de servidor no caso das infrações de acúmulo ilegal de cargos públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º Poderão ser aplicadas por meio do PADS as penalidades de demissão ou de cassação de aposentadoria.
§ 2º Quando houver dúvida acerca da natureza da infração disciplinar a ser apurada, a autoridade competente deverá decidir pela instauração de PAD.
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