Flashcard FC640928
Como deve proceder a autoridade quando houver dúvida sobre a natureza da infração disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Como deve proceder a autoridade quando houver dúvida sobre a natureza da infração disciplinar?
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Resposta
Deve optar pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (procedimento ordinário).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) destina-se a apurar responsabilidade de servidor no caso das infrações de acúmulo ilegal de cargos públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º Poderão ser aplicadas por meio do PADS as penalidades de demissão ou de cassação de aposentadoria.
§ 2º Quando houver dúvida acerca da natureza da infração disciplinar a ser apurada, a autoridade competente deverá decidir pela instauração de PAD.
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