Flashcard FC640941
Quem é obrigado a promover a apuração imediata de irregularidade no serviço público?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quem é obrigado a promover a apuração imediata de irregularidade no serviço público?
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Resposta
A autoridade que tiver ciência da irregularidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório, observado o disposto no Capítulo III desta Lei.
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