Flashcard FC640945
Que garantia assegura ao acusado o direito de ser ouvido e de responder às provas e alegações contra si?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que garantia assegura ao acusado o direito de ser ouvido e de responder às provas e alegações contra si?
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Resposta
O contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório, observado o disposto no Capítulo III desta Lei.
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