Flashcard FC640946
Que dever quanto às normas procedimentais a autoridade deve cumprir ao instaurar o processo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que dever quanto às normas procedimentais a autoridade deve cumprir ao instaurar o processo disciplinar?
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Resposta
Observar as normas procedimentais específicas previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório, observado o disposto no Capítulo III desta Lei.
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