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Flashcard FC640947

Por qual instrumento deve ser instaurado o processo administrativo disciplinar?

Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal

De acordo com o assunto Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal: Lei nº 15.047/2024 Regime Disciplinar da PF e da PCDF, responda:

Por qual instrumento deve ser instaurado o processo administrativo disciplinar?
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Resposta

Deve ser instaurado por meio de portaria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de portaria, cujo extrato deverá ser publicado no veículo oficial de publicação de atos da instituição, e processado por comissão permanente.

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