Flashcard FC640957
Quais vínculos pessoais vedam a participação na comissão disciplinar em relação ao acusado?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quais vínculos pessoais vedam a participação na comissão disciplinar em relação ao acusado?
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Resposta
A participação é vedada ao cônjuge e ao companheiro do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão permanente composta de 3 (três) servidores estáveis.
§ 1º O presidente da comissão permanente e seus membros deverão ser ocupantes de cargo efetivo superior ao do acusado ou de mesmo nível.
§ 2º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, e a indicação poderá recair em um de seus membros.
§ 3º Não poderão participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
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