Flashcard FC640960
Quem deve notificar o acusado sobre a instauração do processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quem deve notificar o acusado sobre a instauração do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A comissão deve notificar o acusado sobre a instauração do processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O acusado deverá ser notificado pela comissão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, facultado a ele o direito de acompanhar todos os atos instrutórios, pessoalmente ou por meio de procurador.
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