Flashcard FC640961
Que direito tem o acusado em relação aos atos instrutórios do processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que direito tem o acusado em relação aos atos instrutórios do processo administrativo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O acusado possui o direito de acompanhar todos os atos instrutórios do processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O acusado deverá ser notificado pela comissão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, facultado a ele o direito de acompanhar todos os atos instrutórios, pessoalmente ou por meio de procurador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em