Flashcard FC640963
Quando deve ser lavrado termo próprio em atos de comunicação processual?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando deve ser lavrado termo próprio em atos de comunicação processual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser lavrado quando o destinatário se recusar a receber quaisquer atos de comunicação processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Em quaisquer atos de comunicação processual, no caso de recusa de seu recebimento, deverá ser lavrado termo próprio por membro ou secretário da comissão do processo administrativo disciplinar, com assinatura de 2 (duas) testemunhas, o que implicará a presunção de ciência do destinatário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em