Flashcard FC640966
Qual é o efeito jurídico do termo lavrado com assinatura de testemunhas quando há recusa de recebimento de comunicação processual?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é o efeito jurídico do termo lavrado com assinatura de testemunhas quando há recusa de recebimento de comunicação processual?
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Resposta
O lavramento do termo implica a presunção de ciência por parte do destinatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Em quaisquer atos de comunicação processual, no caso de recusa de seu recebimento, deverá ser lavrado termo próprio por membro ou secretário da comissão do processo administrativo disciplinar, com assinatura de 2 (duas) testemunhas, o que implicará a presunção de ciência do destinatário.
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