Flashcard FC640967
Qual é o prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é o prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A lei estabelece prazo máximo de 90 dias para a conclusão do processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá a 90 (noventa) dias, contado da publicação do extrato da portaria instauradora, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único. As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas.
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