Flashcard FC640975
Quando a comissão deve assegurar sigilo para preservação da investigação visando à apuração dos fatos?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando a comissão deve assegurar sigilo para preservação da investigação visando à apuração dos fatos?
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Resposta
Quando o sigilo for necessário à elucidação dos fatos, devendo a comissão garantí‑lo para preservar provas e a eficácia da apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A comissão permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração pública.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
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