Flashcard FC640976
Em que situação o interesse da Administração Pública autoriza a comissão a assegurar sigilo sobre informações?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que situação o interesse da Administração Pública autoriza a comissão a assegurar sigilo sobre informações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o interesse público exigir a proteção de informações, impondo sigilo para resguardar a administração e a condução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A comissão permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração pública.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em