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Flashcard FC640979

O que é exigido na fase de instauração do processo administrativo disciplinar?

Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal

De acordo com o assunto Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal: Lei nº 15.047/2024 Regime Disciplinar da PF e da PCDF, responda:

O que é exigido na fase de instauração do processo administrativo disciplinar?
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Resposta

A publicação do extrato da portaria instauradora.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do extrato da portaria instauradora;

II - instrução, que compreende apuração, defesa e relatório;

III - julgamento.

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