Flashcard FC640982
Que descrição dos fatos deve acompanhar o ato de instauração do processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que descrição dos fatos deve acompanhar o ato de instauração do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Deve conter uma exposição detalhada dos fatos a serem apurados, incluindo todas as circunstâncias conhecidas até o momento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O ato de instauração do processo administrativo disciplinar conterá a exposição do fato a ser apurado, com todas as suas circunstâncias até então conhecidas, a qualificação do acusado, a classificação provisória da infração e o número do procedimento que lhe deu causa.
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