Flashcard FC640983
Que identificação do investigado deve constar no ato de instauração do processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que identificação do investigado deve constar no ato de instauração do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Deve constar a qualificação do acusado, com elementos suficientes para sua individualização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O ato de instauração do processo administrativo disciplinar conterá a exposição do fato a ser apurado, com todas as suas circunstâncias até então conhecidas, a qualificação do acusado, a classificação provisória da infração e o número do procedimento que lhe deu causa.
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