Flashcard FC640984
Que informação sobre a infração deve ser indicada no ato de instauração do processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que informação sobre a infração deve ser indicada no ato de instauração do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Deve ser indicada a classificação provisória da infração, ou seja, a tipificação inicial do possível ilícito disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O ato de instauração do processo administrativo disciplinar conterá a exposição do fato a ser apurado, com todas as suas circunstâncias até então conhecidas, a qualificação do acusado, a classificação provisória da infração e o número do procedimento que lhe deu causa.
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