Flashcard FC640988
A licença ou outro afastamento legal gozado pelo acusado impede a instauração de procedimento disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A licença ou outro afastamento legal gozado pelo acusado impede a instauração de procedimento disciplinar?
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Resposta
Não. A lei estabelece que o gozo de licença ou de outro afastamento previsto em lei pelo acusado não obsta a instauração de procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O gozo, pelo acusado, de licença ou de outro afastamento previsto em lei não obsta a instauração de procedimento disciplinar.
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