Flashcard FC640991
Qual garantia permite ao acusado apresentar os argumentos e meios necessários para sua defesa na fase de instrução?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual garantia permite ao acusado apresentar os argumentos e meios necessários para sua defesa na fase de instrução?
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Resposta
A garantia da ampla defesa, que autoriza a apresentação de argumentos, provas e diligências essenciais para a proteção dos direitos do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Na fase de instrução, que compreende apuração, defesa e relatório, serão assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e dos recursos admitidos em direito.
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