Flashcard FC640994
Qual providência a autoridade deve adotar ao concluir que a infração configura ilícito penal?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual providência a autoridade deve adotar ao concluir que a infração configura ilícito penal?
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Resposta
Encaminhar à autoridade instauradora as peças necessárias à abertura do inquérito policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Os autos de eventual procedimento preliminar integrarão o processo administrativo disciplinar como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o procedimento preliminar concluir que a infração está caracterizada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará à autoridade instauradora as peças necessárias à abertura de inquérito policial e fará consignar nos autos essa providência, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
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