Flashcard FC640996
A conclusão de ilicitude penal pelo procedimento preliminar condiciona a imediata instauração do processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A conclusão de ilicitude penal pelo procedimento preliminar condiciona a imediata instauração do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Não.A autoridade deve encaminhar as peças ao inquérito policial e consignar essa providência nos autos independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Os autos de eventual procedimento preliminar integrarão o processo administrativo disciplinar como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o procedimento preliminar concluir que a infração está caracterizada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará à autoridade instauradora as peças necessárias à abertura de inquérito policial e fará consignar nos autos essa providência, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
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