Flashcard FC641003
Que faculdade o servidor possui quanto ao arrolamento de testemunhas no processo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que faculdade o servidor possui quanto ao arrolamento de testemunhas no processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor tem o direito de arrolar testemunhas para sua defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - É assegurado ao servidor, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e solicitar a reinquirição de testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão permanente poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em