Flashcard FC641008
Quais motivos autorizam a denegação de pedidos pelo presidente da comissão permanente?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quais motivos autorizam a denegação de pedidos pelo presidente da comissão permanente?
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Resposta
Pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos podem ser denegados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - É assegurado ao servidor, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e solicitar a reinquirição de testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão permanente poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
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