Flashcard FC641010
Qual o meio utilizado para intimar testemunhas a depor na comissão?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual o meio utilizado para intimar testemunhas a depor na comissão?
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Resposta
A lei estabelece que as testemunhas são intimadas por mandado expedido pelo presidente da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, cuja segunda via, com o ciente do interessado, deverá ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe do local de trabalho onde servir, com a indicação de dia e hora marcados para inquirição.
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