Flashcard FC641012
Quando a testemunha for servidor público, a quem deve ser imediatamente comunicada a expedição do mandado?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando a testemunha for servidor público, a quem deve ser imediatamente comunicada a expedição do mandado?
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Resposta
A expedição do mandado deve ser imediatamente comunicada ao chefe do local de trabalho onde o servidor público serve.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, cuja segunda via, com o ciente do interessado, deverá ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe do local de trabalho onde servir, com a indicação de dia e hora marcados para inquirição.
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