Flashcard FC641026
Qual situação autoriza a comissão permanente a propor a submissão do acusado a exame por junta médica oficial?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual situação autoriza a comissão permanente a propor a submissão do acusado a exame por junta médica oficial?
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Resposta
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão permanente proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual deverá participar pelo menos 1 (um) médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apensado ao processo principal.
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