Flashcard FC641027
Qual ação a comissão permanente deve realizar quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual ação a comissão permanente deve realizar quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Propor que o acusado seja submetido a exame por junta médica oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão permanente proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual deverá participar pelo menos 1 (um) médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apensado ao processo principal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em