Flashcard FC641035
Qual situação afasta a indiciação quando as provas demonstram que o servidor não foi autor da conduta imputada?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual situação afasta a indiciação quando as provas demonstram que o servidor não foi autor da conduta imputada?
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Resposta
Quando as provas mostram que o servidor não foi autor da infração disciplinar, não cabe a indiciação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º Não caberá a indiciação do servidor se, com as provas colhidas, ficar comprovado:
I - não haver infração disciplinar;
II - não ter sido ele o autor da infração disciplinar;
III - estar extinta a punibilidade.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, a comissão permanente deverá elaborar o seu relatório, que concluirá pelo arquivamento dos autos.
§ 3º O indiciado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo.
§ 4º Se houver 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 5º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 6º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que tiver feito a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
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