Flashcard FC641050
Qual a finalidade da citação por edital nesse procedimento?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual a finalidade da citação por edital nesse procedimento?
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Resposta
Dar oportunidade ao indiciado para apresentar defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Se o indiciado estiver em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, contado da última publicação do edital.
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