Flashcard FC641057
Em que hipótese a autoridade instauradora deve designar defensor dativo?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que hipótese a autoridade instauradora deve designar defensor dativo?
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Resposta
Deve designar defensor dativo quando o indiciado estiver revel, para assegurar sua defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar designará servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.
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