Flashcard FC641061
Que elemento probatório o relatório deve mencionar para fundamentar a convicção da comissão?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que elemento probatório o relatório deve mencionar para fundamentar a convicção da comissão?
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Resposta
As provas em que a comissão se baseou para formar sua convicção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Apreciada a defesa, a comissão permanente elaborará relatório minucioso, no qual resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se tiver baseado para formar sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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